Figueiredo, Guilherme Gouvêa de. “Senhor Legislador, Por Favor, Descriminalize As Nossas contravenções Penais!”. Boletim IBCCRIM 18, no. 218 (janeiro 1, 2011): 5–6. Acesso em maio 5, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2232.