Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “A Urgência Da declaração De Inconstitucionalidade Da Exigência Indiscriminada Do Exame criminológico Para progressão De Regime”. Boletim IBCCRIM 33, no. 394 (agosto 28, 2025): 2–4. Acesso em junho 10, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2246.