Bevilaqua, Victor Matheus. “Ainda é Preciso Falar Sobre O Enunciado 231 Da Súmula Do Superior Tribunal De Justiça?”. Boletim IBCCRIM 27, no. 326 (janeiro 1, 2020): 21–23. Acesso em junho 23, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2301.