Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “O Falso Dilema Entre Literalismo E Voluntarismo: Um Caso emblemático No STF”. Boletim IBCCRIM 27, no. 325 (dezembro 2, 2019): 1–2. Acesso em junho 24, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2306.