Silva, Otávio Lacerda de Paula. “A mitigação Dos Efeitos Recursais Na apelação Do Tribunal Do Júri Agravada Pela Proposta Do Pacote Anticrime”. Boletim IBCCRIM 27, no. 325 (dezembro 2, 2019): 8–11. Acesso em julho 27, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2310.