Damasceno, Adriano Antunes, e Carlos Hélder Carvalho Furtado Mendes. “Projeto De Lei ‘anticrime’: A Retomada Do arbítrio Judicial”. Boletim IBCCRIM 27, no. 324 (novembro 1, 2019): 16–17. Acesso em junho 21, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2323.