Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Nova Lei De Abuso De Autoridade E democratização Do Sistema De justiça Criminal”. Boletim IBCCRIM 27, no. 323 (outubro 1, 2019): 1–2. Acesso em junho 24, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2339.