Souza, Taiguara Libano Soares e, e Rebecca Féo de Oliveira. “O Excesso Legitimado Como Regra: A Excludente De Ilicitude No Projeto De Lei ‘anticrime’”. Boletim IBCCRIM 27, no. 323 (outubro 1, 2019): 26–29. Acesso em maio 10, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2350.