Biazi, Roberto Portugal de, e Vivian Peres. “Superior Tribunal De Justiça”. Boletim IBCCRIM 27, no. 323 (outubro 1, 2019): 38–39. Acesso em junho 16, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2355.