Lima, Natalia de Barros, e Gabriela Crespilho da Gama Madruga. “Artigo 28-A, §14, Do Código De Processo Penal Brasileiro: O Acesso Ao órgão Revisor Do Ministério Público Como Garantia Processual”. Boletim IBCCRIM 34, no. 404 (junho 29, 2026): 17–20. Acesso em junho 30, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2434.