Souza, Tatiana Lourenço Emmerich de, e Christiane da Silva Souza de Oliveira. “A delimitação Do Porte De cocaína Para Consumo Pessoal No RE 1.549.241 RS: A Persistência Do Impasse Inaugurado No RE 635.659 SP”. Boletim IBCCRIM 34, no. 404 (junho 29, 2026): 5–8. Acesso em junho 29, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2774.