Silva, Ângelo Roberto Ilha da, e Pedro Henrique Oliveira Kenne da Silva. “Entre a Ultraviolência E a Lex Certa: Taxatividade Penal Na ‘Lei Antifacção’”. Boletim IBCCRIM 34, no. 406 (agosto 21, 2026): 9–11. Acesso em agosto 24, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2951.