Soldatelli Borsato, Paola. “Da Ocorrência De Bis in Idem No Decreto 6.877 De 2009, Que Regulamenta a inclusão De Presos No Sistema penitenciário Federal”. Boletim IBCCRIM 31, no. 365 (abril 8, 2023): 14–16. Acessado novembro 19, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/467.