Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Pacote Anticrime E Lei 13.964 19 Em Tempo De coronavírus”. Boletim IBCCRIM 28, no. 330 (maio 15, 2023): 2–3. Acesso em julho 22, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/514.