Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda, e Ana Maria Lumi Kamimura Murata. “As Regras Sobre a decisão Do Arquivamento Do inquérito Policial: O Que Muda Com a Lei 13.964 19? ”. Boletim IBCCRIM 28, no. 330 (maio 15, 2023): 11–13. Acesso em abril 18, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/517.