Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Parecer Do IBCCRIM No Recurso Extraordinário N. 1.301.250 (STF): Quebra De Sigilo De Dados De Coletividade De Pessoas”. Boletim IBCCRIM 31, no. 367 (junho 13, 2023): 4. Acesso em março 3, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/593.