Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Participações Do IBCCRIM Nos Tribunais Como Amicus Curiae”. Boletim IBCCRIM 31, no. 368 (julho 11, 2023): 4. Acesso em julho 25, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/647.