Falavigno, Chiavelli Facenda. “Política Pública Criminal: Caminhos Legais E doutrinários Para a avaliação Legislativa Em matéria Penal No Brasil”. Boletim IBCCRIM 31, no. 369 (agosto 2, 2023): 13–14. Acesso em maio 29, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/655.