Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “IBCCRIM Pede admissão Como Amicus Curiae No Tema 1063 Do Superior Tribunal De Justiça”. Boletim IBCCRIM 31, no. 369 (agosto 2, 2023): 3. Acesso em novembro 3, 2025. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/666.