IBCCRIM. “IBCCRIM Pede admissão Como Amicus Curiae No Tema 1063 Do Superior Tribunal De Justiça”. Boletim IBCCRIM 31, no. 369 (agosto 2, 2023). Acessado novembro 5, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/666.