Lopes , Anderson Bezerra, e Gessika Christiny Drakoulakis. “ANPP: Aplicabilidade Na Fase Processual E Retroatividade a Fatos Anteriores à Lei 13.964 2019”. Boletim IBCCRIM 29, no. 344 (setembro 21, 2023): 32–34. Acesso em maio 23, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/735.