IBCCRIM. “ADPF 442: Não Recepção Parcial Dos Arts. 124 E 126 Do CP (Aborto)”. Boletim IBCCRIM 31, no. 371 (outubro 3, 2023): 3. Acessado novembro 22, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/750.