Evangelista Ferreira da Silva, Dr. Marcio. “O Superior Tribunal De Justiça E Os Precedentes Vinculantes No Direito Penal E Processual Penal”. Boletim IBCCRIM 28, no. 329 (novembro 10, 2023): 24–28. Acessado novembro 22, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/810.