IBCCRIM. “STJ Acolhe Os Argumentos Do IBCCRIM E não Fixa a Tese 1.063”. Boletim IBCCRIM 31, no. 372 (novembro 8, 2023): 3. Acessado novembro 5, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/814.