Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “IBCCRIM Pede admissão Como Amicus Curiae Na reclamação 61.944 (STF)”. Boletim IBCCRIM 32, no. 374 (janeiro 11, 2024): 3–4. Acesso em maio 25, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/900.