Bertin de Almeida, Gabriel, e Claudia da Rocha. “O Leading Case Como Limite Temporal Para aplicação Da Súmula Vinculante 24 Nos Crimes Materiais Contra a Ordem tributária E Os Reflexos No Prazo Prescricional”. Boletim IBCCRIM 28, no. 336 (janeiro 29, 2024): 14–15. Acessado novembro 19, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/963.