IBCCRIM IB de CC. Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo: : "programa escola cívico-militar". Bol_IBCCRIM [Internet]. 30º de junho de 2024 [citado 2º de abril de 2025];32(380):4. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1255