Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Caderno de Jurisprudência | Colaboração premiada. Bol_IBCCRIM [Internet]. 1º de julho de 2024 [citado 27º de maio de 2026];29(340):29-34. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1279