Anderson Bezerra Lopes, Drakoulakis GC. Estelionato: retroatividade da exigência de representação da vítima, instituída pela lei n.º 13.964/19 (“pacote anticrime”). Bol_IBCCRIM [Internet]. 11º de julho de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];29(345):32-4. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1351