1.
Perez SC, Pascolati Junior UA. Controle judicial nos casos de recusa do ministério público ao oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal. Bol_IBCCRIM [Internet]. 16º de julho de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];29(348):7-9. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1384