Viana de Araujo B, Bustamante Pires Leal G. ANPP e a interpretação de normas processuais de conteúdo material na jurisprudência dos tribunais superiores . Bol_IBCCRIM [Internet]. 16º de julho de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];29(348):16-8. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1388