Mendes Parreiras N. O direito fundamental de recorrer em liberdade: apontamentos para uma hermenêutica jurídico-penal. Bol_IBCCRIM [Internet]. 18º de julho de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];30(350):9-10. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1413