Rocha de Carvalho E. Guerra fiscal: legalidade e atipicidade da utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual . Bol_IBCCRIM [Internet]. 19º de julho de 2024 [citado 19º de setembro de 2024];30(351):8-10. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1424