Fraga Oliveira L, Casagrande Cenci G. A interpretação do art. 28-A, § 2º, III, do CPP à luz de outros institutos despenalizadores do processo penal brasileiro. Bol_IBCCRIM [Internet]. 19º de julho de 2024 [citado 19º de setembro de 2024];30(351):14-6. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1426