Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. ADI nº 7.624/DF (STF): sobre a interpretação constitucional do artigo 15 da Lei nº 9.613/1998. Bol_IBCCRIM [Internet]. 26º de julho de 2024 [citado 21º de dezembro de 2024];32(381):6. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1446