de Lima Castro Tranjan A. Desacato: um tipo penal convidativo ao abuso. Bol_IBCCRIM [Internet]. 22º de julho de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];30(352):26-7. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1448