1.
Bezerra Lopes A, Drakoulakis GC, Pires Tatsuo E. Declaração de inconstitucionalidade de preceito secundário de tipo penal por violação de princípios constitucionais. Bol_IBCCRIM [Internet]. 24º de julho de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];30(354):33-4. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1475