Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Defesa e crítica do Supremo Tribunal Federal . Bol_IBCCRIM [Internet]. 24º de julho de 2024 [citado 21º de julho de 2026];30(357):2. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1500