Chaves Nascimento Brandão Penna F. Superlotação prisional, tratamento desumano e a redução da pena, segundo a corte interamericana de direitos humanos. Bol_IBCCRIM [Internet]. 25º de julho de 2024 [citado 18º de setembro de 2024];31(363):17-20. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1572