Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Nota técnica: Projeto de Lei nº 7.973 de 2014. Bol_IBCCRIM [Internet]. 25º de outubro de 2024 [citado 26º de dezembro de 2024];32(384):05-7. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1639