Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Nota técnica - Projeto de Lei nº 4373/2016 . Bol_IBCCRIM [Internet]. 29º de janeiro de 2025 [citado 31º de janeiro de 2025];33(387):5-7. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1641