Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Nota técnica: Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PL) Nº 4.894/2012. Bol_IBCCRIM [Internet]. 30º de setembro de 2024 [citado 21º de dezembro de 2024];32(383):5-6. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1653