Nogueira TG, Mendes Gomes Junior N. O precedente que nunca foi: limites do Tema 990 e a ampliação ilegítima via RCL 61.944. Bol_IBCCRIM [Internet]. 28º de abril de 2025 [citado 28º de abril de 2025];33(390):29-32. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2085