IB de CC. A Súmula 231 do STJ: análise crítica e perspectivas de revisão. Bol_IBCCRIM [Internet]. 30º de julho de 2025 [citado 24º de junho de 2026];33(393):2-4. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2194