Figueiredo GG de. Senhor Legislador, por favor, descriminalize as nossas contravenções penais!. Bol_IBCCRIM [Internet]. 1º de janeiro de 2011 [citado 5º de maio de 2026];18(218):5-6. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2232