1.
Bevilaqua VM. Ainda é preciso falar sobre o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça?. Bol_IBCCRIM [Internet]. 1º de janeiro de 2020 [citado 23º de junho de 2026];27(326):21-3. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2301