Damasceno AA, Mendes CHCF. Projeto de lei “anticrime”: a retomada do arbítrio judicial. Bol_IBCCRIM [Internet]. 1º de novembro de 2019 [citado 21º de junho de 2026];27(324):16-7. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2323