Biazi RP de, Peres V. Superior Tribunal de Justiça. Bol_IBCCRIM [Internet]. 1º de novembro de 2019 [citado 11º de maio de 2026];27(324):33-6. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2329