Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Nova lei de abuso de autoridade e democratização do sistema de justiça criminal. Bol_IBCCRIM [Internet]. 1º de outubro de 2019 [citado 24º de agosto de 2026];27(323):1-2. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2339