1.
Costa RT da. Garantias pré-processais, tortura, o direito a não ser condenado com base em provas ilícitas e “controle difuso de convencionalidade”: o caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México. Bol_IBCCRIM [Internet]. 1º de outubro de 2019 [citado 29º de abril de 2026];27(323):33-5. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2352