Batista N. A flor e a náusea: o princípio da legalidade no absolutismo ilustrado português. Bol_IBCCRIM [Internet]. 23º de outubro de 2025 [citado 1º de junho de 2026];33(396):6-8. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2385